BR-IC-12: Transmissão intracomunitária exige o país de entrega

O que significa

Quando o resumo do IVA contém a categoria K (transmissão intracomunitária de bens), a fatura tem de indicar o código do país do endereço de entrega (BT-80), por exemplo ES ou FR.

Porque é importante

Uma transmissão intracomunitária só fica isenta de IVA quando os bens saem do país do fornecedor para outro Estado-Membro da UE. O país de entrega é a prova disso na fatura. Sem ele, a fatura é rejeitada.

Como corrigir

Preencha o endereço de entrega, ou pelo menos o país, no software de faturação, mesmo que seja igual ao do adquirente, e exporte de novo. Se construir o XML, em UBL é cac:Delivery/cac:DeliveryLocation/cac:Address/cac:Country/cbc:IdentificationCode e em CII é ram:ShipToTradeParty/ram:PostalTradeAddress/ram:CountryID.

A regra tal como foi publicada

In an Invoice with a VAT breakdown (BG-23) where the VAT category code (BT-118) is "Intra-community supply" the Deliver to country code (BT-80) shall not be blank.

Termos de negócio: BG-23, BT-80, BT-118

Onde esta regra se aplica