Faturação eletrónica em Portugal

Em Portugal convivem três regras diferentes. Nos contratos públicos, a fatura eletrónica estruturada em CIUS-PT é obrigatória para as grandes empresas desde 2021 e para as micro, pequenas e médias empresas a partir de 1 de janeiro de 2027. Para efeitos fiscais, as faturas em PDF são aceites como faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2026. E todas as faturas levam o ATCUD e são comunicadas à AT.

Este guia resume as fontes oficiais consultadas a 6 de novembro de 2026. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê alterar as datas relativas às PME, ao PDF e ao SAF-T da contabilidade; está assinalado em cada caso. Não é aconselhamento fiscal: o seu contabilista certificado pode dizer-lhe como as regras se aplicam ao seu caso.

O que se aplica a quem?

Hoje, as grandes empresas emitem faturas eletrónicas nos contratos públicos desde 2021, e as micro, pequenas e médias empresas passam a emiti-las a 1 de janeiro de 2027, segundo a eSPap. Todas as faturas levam ATCUD e são comunicadas à AT, e os PDF contam como faturas eletrónicas até ao fim de 2026. A proposta de OE2027 adiaria várias destas datas, assinaladas na tabela.

As micro, pequenas e médias empresas seguem a Recomendação 2003/361/CE: as médias empresas têm menos de 250 pessoas e um volume de negócios até 50 milhões de euros ou um balanço até 43 milhões de euros. Ficam de fora o ajuste direto simplificado e os contratos secretos (eSPap). O ATCUD foi facultativo em 2022 e é obrigatório desde 1 de janeiro de 2023.

O que muda com a proposta de Orçamento do Estado para 2027?

Ainda nada, porque é uma proposta. A Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª, entregue na Assembleia da República em outubro de 2026, prolonga até 31 de dezembro de 2027 o regime das PME nos contratos públicos (artigo 138.º, n.º 2) e a aceitação dos PDF como faturas eletrónicas (artigo 77.º, n.º 3), e adia o SAF-T da contabilidade para os períodos de 2028 (texto da proposta).

Até à publicação da lei do Orçamento no Diário da República, valem as datas da Lei n.º 73-A/2025 e da eSPap. Acompanhe a votação na página do Orçamento do Estado da Assembleia da República.

Como se fatura à Administração Pública?

Em CIUS-PT, a especificação portuguesa da norma europeia EN 16931, por um de vários canais: a solução FE-AP da eSPap, o Microportal FE-AP para quem emite menos de 250 documentos por ano, ou o portal próprio da entidade pública. Não existe um portal único obrigatório, por isso confirme a via de cada cliente público (eSPap).

Quanto à versão: A eSPap publica a versão 2.1.1, de 26 de fevereiro de 2021, em UBL 2.1; a representação em CEFACT figura como "em construção".

Não existe um portal único obrigatório. A solução FE-AP recebe documentos por serviço web ou AS2, após adesão, verifica-os e encaminha-os para as entidades aderentes. O fornecedor acompanha-os no B2AP. Quem emite menos de 250 documentos por ano pode usar o Microportal FE-AP para clientes públicos aderentes. Outras entidades usam portais próprios ou de terceiros; confirme a via de cada cliente (eSPap, perguntas frequentes).

E as faturas entre empresas?

A fatura pode ser emitida por via eletrónica se o destinatário a aceitar (Decreto-Lei n.º 28/2019, art. 12.º). Até 31 de dezembro de 2026, uma fatura em PDF conta como fatura eletrónica para todos os efeitos fiscais (AT, Ofício-Circulado n.º 25101/2026). Para a regra depois desse período, consulte a AT ou o seu contabilista certificado; não trate uma proposta de orçamento como lei em vigor.

A fatura é emitida num programa de faturação, certificado pela AT nos casos do artigo 4.º do mesmo decreto-lei, nas aplicações da AT ou em impressos de tipografia autorizada. O ATCUD e o código QR não fazem de um PDF uma fatura eletrónica estruturada: no sentido da Diretiva 2014/55/UE, essa é emitida, transmitida e recebida num formato estruturado que permite o tratamento automático.

Que formatos se usam?

Nos contratos públicos usa-se a CIUS-PT em UBL 2.1. Nas faturas em papel e em PDF, o que identifica o documento são o ATCUD e o código QR, gerados pelo programa de faturação. O SAF-T (PT) é um ficheiro de reporte à AT, não uma fatura. Para clientes noutros países europeus, o formato depende do país e do cliente, por exemplo Peppol BIS ou XRechnung.

O que pode o Klarbon fazer com faturas portuguesas?

O Klarbon lê grátis, no navegador, uma fatura CIUS-PT em UBL, em beta, e converte faturas eletrónicas de outros formatos para CIUS-PT. Também gera XRechnung ou Peppol BIS para um cliente estrangeiro, como cópia de uma fatura já emitida no seu programa certificado. Não emite faturas, não atribui o ATCUD e não envia nada à FE-AP nem à AT.

O Klarbon não é um programa de faturação certificado pela AT. Não emite faturas, não atribui o ATCUD, não gera o código QR, não assina ficheiros, não os envia à FE-AP e não produz o SAF-T (PT). Também não comunica nada à AT nem garante a aceitação pela eSPap. Não cria um arquivo de documentos.

Ver também

• O que é a CIUS-PT?
• O que é o SAF-T (PT)?
• Faturação eletrónica noutros países