BR-AE-10: A autoliquidação exige a menção do motivo no resumo do IVA

O que significa

Uma entrada do resumo do IVA (BG-23) com a categoria AE (autoliquidação) tem de ter o código do motivo de isenção de IVA (BT-121) ou o texto do motivo de isenção de IVA (BT-120), a indicar autoliquidação. O teste verifica se o código ou o texto está presente, mas o que deve constar é a indicação de autoliquidação.

Porque é importante

A legislação do IVA exige que uma fatura sem IVA indique o motivo. O adquirente e a autoridade fiscal usam essa menção para saber que é o adquirente quem tem de apurar o IVA. Sem ela, a fatura é rejeitada.

Como corrigir

No software de faturação, abra a definição de IVA desta categoria e preencha o motivo de isenção. Use o código VATEX-EU-AE e o texto "IVA autoliquidação". Na maioria dos programas, o motivo passa a ser impresso em todas as faturas que usam a categoria. Se criar o XML diretamente, preencha cbc:TaxExemptionReasonCode ou cbc:TaxExemptionReason em UBL, ou ram:ExemptionReasonCode ou ram:ExemptionReason em CII, na entrada AE do resumo do IVA.

A regra tal como foi publicada

A VAT breakdown (BG-23) with VAT Category code (BT-118) "Reverse charge" shall have a VAT exemption reason code (BT-121), meaning "Reverse charge" or the VAT exemption reason text (BT-120) "Reverse charge" (or the equivalent standard text in another language).

Termos de negócio: BG-23, BT-118, BT-120, BT-121

Onde esta regra se aplica