A CIUS-PT é a especificação portuguesa de utilização da norma europeia EN 16931 para a fatura eletrónica nos contratos públicos. É publicada pela eSPap, com o modelo de dados e a representação em UBL 2.1; a versão em CII ainda não foi publicada. A versão em vigor é a 2.1.1, de 26 de fevereiro de 2021. O Klarbon abre e converte faturas CIUS-PT em UBL, em beta.
O que contém uma fatura CIUS-PT?
Uma fatura UBL 2.1 que respeita a EN 16931 e as regras portuguesas adicionais. A eSPap publica nas normas sobre fatura eletrónica:
| Documento | Para quê |
|---|---|
| Guia do modelo de dados semânticos CIUS-PT, versão 2.1.1 | os campos e as regras de negócio portuguesas |
| Representação sintática da CIUS-PT para UBL 2.1 | como cada campo se escreve em UBL |
| Casos de uso com exemplos práticos | ficheiros de exemplo em UBL 2.1 |
| Ficheiros Schematron | a validação automática das regras |
| Guia de transmissão para a solução FE-AP, versão 1.6.0 | o envio de documentos à Administração Pública |
A representação em CEFACT CII, com os respetivos casos de uso e ficheiros Schematron, figura na mesma página como "em construção" (consultado a 6 de novembro de 2026).
| Propriedade | Valor |
|---|---|
| Base | EN 16931 |
| Sintaxe publicada | UBL 2.1 (CEFACT CII anunciada) |
| Identificador (UBL) | urn:cen.eu:en16931:2017#compliant#urn:feap.gov.pt:CIUS-PT:2.1.1 |
| Responsável | eSPap, Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública |
Quando se usa?
Nas faturas dos fornecedores à Administração Pública. Segundo a eSPap, os cocontratantes são obrigados a emitir faturas eletrónicas nos termos do artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos:
| Quem | Desde |
|---|---|
| Grandes empresas | 1 de janeiro de 2021 |
| Micro, pequenas e médias empresas e entidades públicas enquanto cocontratantes | 1 de janeiro de 2027 |
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê, no artigo 138.º, adiar a data das micro, pequenas e médias empresas para 1 de janeiro de 2028. Até à publicação de uma nova lei, vale a data de 2027.
Ficam de fora as compras por ajuste direto simplificado e os contratos declarados secretos ou com medidas especiais de segurança.
O que pode o Klarbon fazer com a CIUS-PT?
| Quer | Ferramenta | Estado |
|---|---|---|
| Ler, imprimir ou guardar em PDF | Abrir uma fatura eletrónica, grátis | beta, CIUS-PT 2.1.1 em UBL |
| Convertê-la para CII, Peppol BIS ou outro formato europeu | Converter uma fatura eletrónica | beta |
| Converter outra fatura para CIUS-PT | Converter uma fatura eletrónica | beta |
| Verificá-la com as regras CIUS-PT | nenhuma | ainda não disponível |
O Klarbon prepara XML, não a fatura que constitui o documento fiscal. Não é um programa de faturação certificado, não emite faturas nem comunica nada à AT. O Klarbon não garante que a fatura seja aceite pela eSPap e não trata o ATCUD nem o código QR exigidos noutros documentos fiscais portugueses. Não envia faturas e não guarda os ficheiros.
Ver também
Perguntas frequentes
Qual é a versão atual da CIUS-PT?
A versão 2.1.1, de 26 de fevereiro de 2021, com o guia do modelo de dados semânticos, a representação sintática em UBL 2.1, casos de uso e ficheiros Schematron publicados pela eSPap.
Quem tem de emitir faturas CIUS-PT?
Os fornecedores da Administração Pública, enquanto cocontratantes ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. As grandes empresas desde 1 de janeiro de 2021; as micro, pequenas e médias empresas a partir de 1 de janeiro de 2027, segundo a eSPap. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê adiar esta data para 1 de janeiro de 2028.
Como abro um ficheiro CIUS-PT sem programa de faturação?
O ficheiro é XML e não tem aspeto de página. Um visualizador mostra-o como uma fatura legível, para imprimir ou guardar em PDF. O Klarbon faz isso, em beta.
O Klarbon envia faturas para a Administração Pública?
Não. O Klarbon abre e converte ficheiros, mas não os envia pela solução FE-AP nem por outro canal, sem criar um arquivo de documentos.
Fontes
- eSPap, Normas sobre fatura eletrónica (CIUS-PT 2.1.1) espap.gov.pt
- eSPap, Fatura eletrónica, fornecedores da Administração Pública espap.gov.pt
- Assembleia da República, Proposta de Orçamento do Estado para 2027 app.parlamento.pt