BR-O-07: Encargo não sujeito a IVA não pode ter taxa de IVA

O que significa

Quando um encargo ao nível da fatura tem a categoria de IVA O (não sujeito a IVA, BT-102), não pode conter nenhuma taxa de IVA (BT-103), nem sequer 0.

Porque é importante

Um valor fora do âmbito do IVA não tem taxa, nem sequer zero. A taxa zero é outra categoria (Z), pelo que uma taxa aqui torna ambíguo o tratamento do IVA e a fatura é rejeitada.

Como corrigir

No seu software de faturação, abra o encargo ao nível da fatura e defina a categoria "não sujeito a IVA", sem percentagem. Se o software escreve sempre uma taxa, procure uma opção separada para operações fora do âmbito do IVA ou contacte o apoio técnico do software. Em UBL, omita o cbc:Percent em cac:TaxCategory dentro de cac:AllowanceCharge.

A regra tal como foi publicada

A Document level charge (BG-21) where the VAT category code (BT-102) is "Not subject to VAT" shall not contain a Document level charge VAT rate (BT-103).

Termos de negócio: BG-21, BT-102, BT-103

Onde esta regra se aplica