BR-AE-07: Encargo global em autoliquidação tem de ter taxa de IVA 0

O que significa

Quando um encargo global da fatura tem a categoria de IVA AE (autoliquidação), a taxa de IVA do encargo (BT-103) tem de ser 0 (zero).

Porque é importante

Nesta categoria o fornecedor não cobra IVA, por isso uma taxa superior a zero contradiz a categoria e torna os valores de IVA pouco fiáveis. A fatura é rejeitada.

Como corrigir

No software de faturação, abra o encargo global, por exemplo os portes de envio, e verifique a sua definição de IVA. Mantenha a categoria AE com taxa 0. Se o encargo estiver mesmo sujeito a IVA, mude-o para a categoria de taxa normal (S) ou para a taxa reduzida que se aplicar.

A regra tal como foi publicada

In a Document level charge (BG-21) where the Document level charge VAT category code (BT-102) is "Reverse charge" the Document level charge VAT rate (BT-103) shall be 0 (zero).

Termos de negócio: BG-21, BT-102, BT-103

Onde esta regra se aplica