BR-E-07: Encargos globais isentos de IVA têm de ter taxa de IVA 0

O que significa

Quando um encargo global da fatura, isto é, um encargo que se aplica à fatura inteira e não a uma linha, como portes de envio ou embalagem, tem a categoria de IVA E (isento de IVA, BT-102), a taxa de IVA do encargo (BT-103) tem de ser 0 (zero). A taxa tem de estar preenchida e ser exatamente 0.

Porque é importante

Nesta categoria não se cobra IVA, por isso uma taxa acima de zero contradiz a categoria. O adquirente não consegue saber se o IVA devia ou não ser cobrado e os valores de IVA deixam de ser fiáveis, pelo que a fatura é rejeitada.

Como corrigir

No seu software de faturação, abra o encargo global, por exemplo os portes de envio, e verifique a categoria e a taxa de IVA que tem. Mantenha a categoria E com a taxa 0. Se o encargo tem mesmo IVA, mude-o para a categoria S, com a taxa de IVA que se aplica: normal, intermédia ou reduzida.

A regra tal como foi publicada

In a Document level charge (BG-21) where the Document level charge VAT category code (BT-102) is "Exempt from VAT", the Document level charge VAT rate (BT-103) shall be 0 (zero).

Termos de negócio: BG-21, BT-102, BT-103

Onde esta regra se aplica