Faturação eletrónica e formatos de ficheiros para empresas na Eslováquia

A partir de 1 de janeiro de 2027, a lei 385/2025 Z. z. obriga os contribuintes de IVA estabelecidos na Eslováquia a emitir faturas eletrónicas estruturadas nas vendas internas abrangidas a sujeitos passivos e pessoas coletivas aí estabelecidos. Todos estes destinatários devem poder recebê-las através de prestadores Peppol certificados, que comunicam dados selecionados das faturas que por eles passam à Administração Financeira. Os consumidores não são abrangidos.

Esta página resume as páginas eFaktúra da Administração Financeira e o respetivo manual passo a passo, as respostas da Direção Financeira às perguntas frequentes e a ficha do país da Comissão Europeia. A informação foi verificada a 8 de novembro de 2026. Não constitui aconselhamento fiscal; o seu consultor fiscal pode indicar-lhe como as regras se aplicam ao seu caso.

O que se aplica a quem?

A partir de 1 de janeiro de 2027, os contribuintes de IVA estabelecidos na Eslováquia têm de emitir faturas eletrónicas nas vendas internas abrangidas a outros sujeitos passivos e pessoas coletivas estabelecidos nesse país. Todos os sujeitos passivos e todas as pessoas coletivas estabelecidos na Eslováquia devem poder recebê-las, sejam ou não contribuintes de IVA. Nos termos da Lei n.º 215/2019, em vigor desde 1 de agosto de 2019, as autoridades centrais e subcentrais têm de aceitar faturas eletrónicas conformes com a EN 16931 relativas a contratos públicos de valor superior aos limiares de contratação pública da UE. A partir de 1 de julho de 2030, a comunicação de dados das faturas substitui a declaração de controlo, segundo a Administração Financeira.

Não existe obrigação B2C: os consumidores continuam a receber faturas por correio eletrónico, por correio postal ou num portal do cliente. Determinadas operações isentas de IVA, incluindo alguns serviços financeiros, de seguros, de saúde e de educação, e as operações documentadas por faturas simplificadas não exigem fatura eletrónica. Não podem ser emitidas faturas eletrónicas em determinadas operações que envolvam informações classificadas ou em fornecimentos aos serviços de informações eslovacos. As obrigações de faturação que surjam até 31 de dezembro de 2026 seguem as regras antigas, mesmo que a fatura seja paga em 2027 (Administração Financeira, em eslovaco).

Quais são as coimas?

Nos termos da Lei do IVA, um contribuinte de IVA que não comunique os dados das faturas, os comunique fora do prazo ou de forma incompleta, ou comunique dados incorretos pode ser sancionado com uma coima até 10 000 EUR, e até 100 000 EUR em caso de incumprimentos repetidos. As respostas da Direção Financeira às perguntas frequentes esclarecem que não se aplica coima a um erro evidente na comunicação de dados que seja corrigido sem demora. Também não se aplica coima à comunicação tardia causada por uma falha técnica comprovada do prestador de serviços, desde que os dados sejam comunicados sem demora após a resolução da falha. A falta de emissão de uma fatura eletrónica obrigatória ou o incumprimento da obrigação de assegurar a receção de faturas eletrónicas pode ser sancionado nos termos do Código Tributário (Administração Financeira, em eslovaco).

Como vai funcionar?

As faturas eletrónicas eslovacas circularão normalmente pela rede Peppol através de prestadores de serviços certificados. Cada prestador, designado digitálny poštár, tem de ter certificação Peppol e ser acreditado pela Administração Financeira, que publica a lista de prestadores no seu sítio web. Os prestadores do fornecedor e do adquirente trocam a fatura e transmitem dados selecionados da fatura à Administração Financeira. Uma empresa pode recorrer a um prestador através do seu software de contabilidade ou de uma aplicação web ou móvel autónoma, e prevê-se a existência de opções gratuitas para um número reduzido de faturas (Administração Financeira, em eslovaco).

Um fornecedor pode utilizar outra via de envio, como o correio eletrónico, com o consentimento prévio do adquirente. A fatura tem de continuar a ser um ficheiro XML estruturado que cumpra a EN 16931. Os destinatários continuam a ter de poder receber faturas eletrónicas através de um prestador certificado, e os contribuintes de IVA obrigados a emiti-las também têm de poder enviá-las através de um desses prestadores. Segundo o manual, os dados das faturas enviadas fora deste serviço de entrega não são comunicados automaticamente à Administração Financeira, pelo que continuam a aplicar-se as obrigações existentes, como a entrega da declaração de controlo.

A partir de 1 de julho de 2030, a declaração de controlo (kontrolný výkaz) e a declaração recapitulativa são suprimidas e substituídas pela comunicação automatizada de dados das faturas. A ficha da Comissão descreve o mesmo modelo com cinco intervenientes, que substitui o IS EFA, o sistema central anteriormente previsto para as faturas do setor público (Comissão Europeia (em inglês)).

Que formatos são utilizados?

As faturas eletrónicas eslovacas são ficheiros XML estruturados que cumprem a norma europeia EN 16931. Para o envio pela rede Peppol, a Administração Financeira indica o Peppol BIS Billing 3.0. Nos envios por outra via, com o consentimento prévio do adquirente, podem ser utilizados UBL 2.1 ou CII D16B, desde que a fatura cumpra a EN 16931. Um simples PDF, uma digitalização ou uma fotografia de uma fatura não constitui uma fatura eletrónica nos termos das novas regras. A Lei do IVA exige que o prestador de serviços garanta também a legibilidade de cada fatura para as pessoas, além da sua leitura por software.

A Administração Financeira publica num ficheiro de folha de cálculo a correspondência entre o Peppol BIS e a Lei do IVA eslovaca, Transpozície štandardu Peppol BIS v podmienkach Slovenskej legislatívy (versão 1.13 de 29 de outubro de 2026, na sua página eFaktúra, em eslovaco). É um guia para a utilização do Peppol BIS na Eslováquia, não um formato nacional distinto. No Peppol, um destinatário eslovaco é identificado pelo respetivo DIČ (NIF eslovaco, esquema 0245), mesmo sem número de identificação para efeitos de IVA, segundo as respostas da Direção Financeira às perguntas frequentes (em eslovaco).

O que pode o Klarbon fazer com faturas eslovacas?

O Klarbon abre gratuitamente faturas Peppol BIS no seu navegador, para que possa ler uma fatura eletrónica eslovaca antes de recorrer ao seu software de contabilidade ou sem recorrer a ele. Também pode verificar um ficheiro Peppol BIS segundo as regras europeias e converter outra fatura eletrónica em Peppol BIS. Não envia faturas, não atua como prestador de serviços certificado nem comunica dados à Administração Financeira.

O Klarbon não é um ponto de acesso Peppol e não comunica dados à Administração Financeira.

Ver também

• Faturação eletrónica na Eslováquia, em eslovaco
• Regras de faturação eletrónica por país
• Centro de ajuda