BR-AF-04: Encargo sobre a fatura com IGIC exige NIF do fornecedor

O que significa

Um encargo sobre a fatura inteira (BG-21), como portes ou embalagem, tem a categoria de IVA IGIC (BT-102). A fatura tem então de conter o NIF do fornecedor (BT-31), o número de registo fiscal do fornecedor (BT-32) e/ou o NIF do representante fiscal do fornecedor (BT-63). Basta um deles.

Porque é importante

O destinatário e a administração fiscal precisam de saber que contribuinte registado cobrou o imposto. Sem qualquer número fiscal do fornecedor, o IGIC não pode ser associado a ninguém, e a fatura é rejeitada.

Como corrigir

Introduza o seu NIF ou número de registo fiscal nos dados do fornecedor do software de faturação, normalmente nas definições da empresa. Se outra entidade emite as faturas em seu nome como representante fiscal, basta o NIF dessa entidade na secção do representante fiscal.

A regra tal como foi publicada

An Invoice that contains a Document level charge (BG-21) where the Document level charge VAT category code (BT-102) is "IGIC" shall contain the Seller VAT Identifier (BT-31), the Seller Tax registration identifier (BT-32) and/or the Seller tax representative VAT identifier (BT-63).

Termos de negócio: BG-21, BT-31, BT-32, BT-63, BT-102

Onde esta regra se aplica