BR-AE-04: Encargo global em autoliquidação exige o NIF das duas partes

O que significa

Quando um encargo global da fatura tem a categoria de IVA AE (autoliquidação, BT-102), a fatura tem de conter o NIF do fornecedor para efeitos de IVA (BT-31), o número de registo fiscal do fornecedor (BT-32) ou o NIF do representante fiscal do fornecedor (BT-63). Como é o adquirente que apura o IVA, tem de conter também o NIF do adquirente para efeitos de IVA (BT-48) ou o número de registo legal do adquirente (BT-47), por exemplo o NIPC.

Porque é importante

Na autoliquidação, é o adquirente que entrega o IVA à autoridade fiscal, em vez do fornecedor. Por isso a fatura tem de identificar as duas partes para efeitos de IVA. Sem esses números, a fatura é rejeitada.

Como corrigir

Abra o perfil da sua empresa no software de faturação e preencha o seu NIF com o prefixo do país, por exemplo PT123456789. Se não estiver registado para efeitos de IVA mas tiver um número fiscal, indique-o como número de registo fiscal. Se um representante fiscal tratar do IVA em seu nome, o NIF dele também serve. Depois abra a ficha do cliente e indique o NIF do adquirente.

A regra tal como foi publicada

An Invoice that contains a Document level charge (BG-21) where the Document level charge VAT category code (BT-102) is "Reverse charge" shall contain the Seller VAT Identifier (BT-31), the Seller tax registration identifier (BT-32) and/or the Seller tax representative VAT identifier (BT-63) and the Buyer VAT identifier (BT-48) and/or the Buyer legal registration identifier (BT-47).

Termos de negócio: BG-21, BT-31, BT-32, BT-47, BT-48, BT-63, BT-102

Onde esta regra se aplica