BR-E-04: Encargos globais isentos de IVA exigem o NIF do fornecedor

O que significa

Quando um encargo global da fatura, isto é, um encargo que se aplica à fatura inteira e não a uma linha, como portes de envio ou embalagem, tem a categoria de IVA E (isento de IVA, BT-102), a fatura tem de conter pelo menos um destes dados: o NIF do fornecedor (BT-31), outro número de registo fiscal do fornecedor (BT-32) ou o NIF do representante fiscal do fornecedor (BT-63).

Porque é importante

Isentar um valor de IVA é uma qualificação fiscal feita pelo fornecedor, por isso a fatura tem de dizer quem é o fornecedor para efeitos de IVA. Sem essa identificação, o sistema do adquirente rejeita a fatura.

Como corrigir

Abra os dados da sua empresa no software de faturação e preencha o NIF com o prefixo do país, por exemplo PT123456789, e volte a exportar o ficheiro. Se não tiver NIF de IVA mas tiver outro número de registo fiscal, indique-o como número de registo fiscal. Se um representante fiscal tratar do IVA por si, o NIF de IVA do representante também conta.

A regra tal como foi publicada

An Invoice that contains a Document level charge (BG-21) where the Document level charge VAT category code (BT-102) is "Exempt from VAT" shall contain the Seller VAT Identifier (BT-31), the Seller tax registration identifier (BT-32) and/or the Seller tax representative VAT identifier (BT-63).

Termos de negócio: BG-21, BT-31, BT-32, BT-63, BT-102

Onde esta regra se aplica