O que significa
O número de matrícula do fornecedor (BT-30) identifica o fornecedor num registo de empresas. Em Portugal é o número da conservatória do registo comercial, normalmente igual ao NIPC. Noutros países pode ser, por exemplo, o número KvK, o SIRET ou o da Companies House. Em UBL, é o cbc:CompanyID dentro do cac:PartyLegalEntity do fornecedor, e a regra admite um só.
Porque é importante
A EN 16931 admite no máximo um número de matrícula do fornecedor por fatura ou nota de crédito.
Como corrigir
Veja nas definições do fornecedor ou da empresa, no seu software de faturação, campos como número de matrícula, NIPC ou número de registo e confirme que só um deles é exportado como número de matrícula. Não acrescente aqui um segundo número, por exemplo o NIF com o prefixo PT para efeitos de IVA, que tem campo próprio. Outros dados legais podem ir nas informações legais adicionais do fornecedor (BT-33). No XML, mantenha um só cbc:CompanyID em cac:AccountingSupplierParty/cac:Party/cac:PartyLegalEntity.
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A regra tal como foi publicada
Seller legal registration identifier shall occur maximum once Onde esta regra se aplica
| Conjunto de regras | Versão |
|---|---|
| EN 16931 (UBL) | 1.3.17 |
| EN 16931 (UBL credit note) | 1.3.17 |
| XRechnung 3.0 (UBL) | 3.0.2 |
| XRechnung 3.0 (UBL credit note) | 3.0.2 |
| Peppol BIS Billing 3.0 (invoice) | 2026.5 |
| Peppol BIS Billing 3.0 (credit note) | 2026.5 |
| SI-UBL 2.0 / NLCIUS (invoice) | 2.0.3.13 |
| SI-UBL 2.0 / NLCIUS (credit note) | 2.0.3.13 |
| France CTC (UBL invoice) | 1.4.0-04 |
| France CTC (UBL credit note) | 1.4.0-04 |
| CIUS-RO UBL Invoice 1.0.9 | 1.0.9 |
| CIUS-RO UBL Credit Note 1.0.9 | 1.0.9 |
Verifique o seu ficheiro
Regras relacionadas
- UBL-SR-12 A fatura só pode ter um NIF do fornecedor para efeitos de IVA
- UBL-SR-13 Um só NIF do fornecedor para outros fins fiscais
- UBL-SR-14 As informações legais adicionais do fornecedor só podem constar uma vez
- UBL-SR-15 A fatura só pode ter um nome do adquirente
- UBL-SR-16 A fatura só pode ter um identificador do adquirente
- UBL-SR-17 A fatura só pode ter um número de matrícula do adquirente