O que significa
O código da data de exigibilidade do IVA (BT-8) indica em que data o IVA se torna exigível, por exemplo 3 (data da fatura), 35 (data de entrega) ou 432 (data de pagamento). Está em cbc:DescriptionCode, dentro de cac:InvoicePeriod. A verificação conta estes códigos nos períodos ao nível da fatura ou nota de crédito e permite no máximo um; não conta os períodos das linhas. Uma data de exigibilidade concreta (BT-7) é um campo à parte.
Porque é importante
A EN 16931 permite no máximo um código da data de exigibilidade do IVA nos períodos ao nível da fatura ou nota de crédito.
Como corrigir
No seu software de faturação, procure a definição da data de exigibilidade do IVA e escolha uma só opção. Se criar o XML diretamente, mantenha no máximo um cbc:DescriptionCode no conjunto dos elementos cac:InvoicePeriod ao nível do documento e retire os restantes, ou retire o código por completo.
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A regra tal como foi publicada
Value tax point date shall occur maximum once Onde esta regra se aplica
| Conjunto de regras | Versão |
|---|---|
| EN 16931 (UBL) | 1.3.17 |
| EN 16931 (UBL credit note) | 1.3.17 |
| XRechnung 3.0 (UBL) | 3.0.2 |
| XRechnung 3.0 (UBL credit note) | 3.0.2 |
| Peppol BIS Billing 3.0 (invoice) | 2026.5 |
| Peppol BIS Billing 3.0 (credit note) | 2026.5 |
| SI-UBL 2.0 / NLCIUS (invoice) | 2.0.3.13 |
| SI-UBL 2.0 / NLCIUS (credit note) | 2.0.3.13 |
| France CTC (UBL invoice) | 1.4.0-04 |
| France CTC (UBL credit note) | 1.4.0-04 |
| CIUS-RO UBL Invoice 1.0.9 | 1.0.9 |
| CIUS-RO UBL Credit Note 1.0.9 | 1.0.9 |
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Regras relacionadas
- UBL-SR-50 Uma linha só pode ter uma descrição do artigo
- UBL-SR-51 Uma morada só pode ter uma terceira linha
- UBL-SR-52 Uma linha só pode ter uma referência a documento
- UBL-SR-53 Cada entrada fiscal precisa do esquema fiscal e do número
- UBL-SR-54 Uma fatura só pode ter uma conta de cartão de pagamento
- UBL-SR-55 Uma fatura só pode ter um mandato de débito direto