O que significa
Uma fatura pode indicar o contrato a que pertence através da referência do contrato (BT-12). A regra conta os identificadores de contrato no ficheiro e admite no máximo um. Em UBL, é o cbc:ID dentro de cac:ContractDocumentReference, pelo que um segundo bloco com o seu próprio ID também viola a regra. Aplica-se a faturas e a notas de crédito.
Porque é importante
A norma EN 16931 só prevê uma referência de contrato.
Como corrigir
Abra a fatura no seu software de faturação e procure o campo do número ou da referência do contrato. Confirme que contém um só número e que o mesmo número não está também num segundo campo que seja exportado como referência de contrato. Se precisar de mencionar mais do que um contrato, coloque os restantes na nota da fatura. Se gera o XML diretamente, mantenha um só cac:ContractDocumentReference com um só cbc:ID.
Depois de corrigir o ficheiro, volte a verificá-lo gratuitamente: Verificar uma fatura eletrónica
Ou corrija a fatura num formulário e transfira o ficheiro corrigido, por 1 crédito: Corrigir uma fatura eletrónica rejeitada
A regra tal como foi publicada
Contract identifier shall occur maximum once. Onde esta regra se aplica
| Conjunto de regras | Versão |
|---|---|
| EN 16931 (UBL) | 1.3.17 |
| EN 16931 (UBL credit note) | 1.3.17 |
| XRechnung 3.0 (UBL) | 3.0.2 |
| XRechnung 3.0 (UBL credit note) | 3.0.2 |
| Peppol BIS Billing 3.0 (invoice) | 2026.5 |
| Peppol BIS Billing 3.0 (credit note) | 2026.5 |
| SI-UBL 2.0 / NLCIUS (invoice) | 2.0.3.13 |
| SI-UBL 2.0 / NLCIUS (credit note) | 2.0.3.13 |
| France CTC (UBL invoice) | 1.4.0-04 |
| France CTC (UBL credit note) | 1.4.0-04 |
| CIUS-RO UBL Invoice 1.0.9 | 1.0.9 |
| CIUS-RO UBL Credit Note 1.0.9 | 1.0.9 |
Verifique o seu ficheiro
Regras relacionadas
- UBL-SR-02 A fatura só pode ter uma referência de aviso de receção
- UBL-SR-03 A fatura só pode ter uma referência de aviso de expedição
- UBL-SR-04 A fatura só pode ter um identificador do objeto faturado
- UBL-SR-05 As condições de pagamento só podem ser indicadas uma vez
- UBL-SR-06 Uma referência a fatura anterior só pode indicar uma fatura
- UBL-SR-07 Uma referência a fatura anterior precisa do número da fatura