CII-SR-286: Não junte o número de matrícula ao representante fiscal

O que significa

O representante fiscal do fornecedor (BG-11) contém um elemento SpecifiedLegalOrganization, que guarda dados de registo da empresa. A norma EN 16931 prevê um número de matrícula para o fornecedor e para o adquirente, mas não para o representante fiscal do fornecedor. Esta parte é identificada pelo nome (BT-62) e pelo NIF (BT-63).

Porque é importante

É apenas um aviso, pelo que o ficheiro continua a ser aceite. Os dados de registo não têm campo no modelo de dados da EN 16931, por isso o software do adquirente não os lê e a autoridade tributária não obtém nada a mais com eles.

Como corrigir

Verifique como o representante fiscal está configurado no seu software de faturação, muitas vezes nas definições da empresa ou do fornecedor, e limpe quaisquer campos de número de matrícula ou de entidade jurídica. Confirme que o nome e o NIF estão preenchidos. Se gerar o XML diretamente, elimine SpecifiedLegalOrganization dentro de SellerTaxRepresentativeTradeParty. Vale a pena corrigir quando o adquirente ou a sua plataforma verifica os ficheiros de forma rigorosa.

A regra tal como foi publicada

SpecifiedLegalOrganization should not be present

Onde esta regra se aplica