CII-SR-251: Não indique o código da forma jurídica do adquirente

O que significa

Dentro do bloco da organização jurídica do adquirente (SpecifiedLegalOrganization), o elemento LegalClassificationCode não pode existir. Esse bloco serve para indicar o nome comercial (BT-45) e o número de matrícula (BT-47) do adquirente. A norma não prevê nenhum campo para a forma jurídica. A mesma restrição aplica-se às regras CII do XRechnung, do NLCIUS e do CTC francês.

Porque é importante

Trata-se de um aviso, por isso o ficheiro continua a ser aceite. O software do destinatário lê apenas os campos que a norma define, pelo que o código é ignorado e não diz nada ao adquirente. Corrija se pretende um ficheiro sem avisos, ou se a plataforma do adquirente o pedir.

Como corrigir

O seu software preenche provavelmente o código a partir de um campo de forma jurídica ou de tipo de empresa na ficha do cliente. Limpe esse campo ou desative a opção que o exporta. Mantenha o número de matrícula, que é um campo separado. Se editar o XML diretamente, elimine LegalClassificationCode dentro de SpecifiedLegalOrganization do adquirente.

A regra tal como foi publicada

LegalClassificationCode should not be present

Onde esta regra se aplica