O que significa
As notas da fatura (BT-22) têm de incluir a menção à indemnização fixa pelos custos de cobrança em caso de atraso no pagamento, assinalada com o código PMT entre dois sinais #. O UBL não tem um campo separado para o código de assunto da nota (BT-21), pelo que o código se escreve no próprio texto da nota, normalmente no início, como #PMT# seguido do texto. A verificação procura o texto #PMT# nas notas e não lê o resto do texto. Aplica-se a faturas e a notas de crédito.
Porque é importante
A lei comercial francesa exige que uma fatura entre empresas mencione a indemnização fixa pelos custos de cobrança que se aplica quando um pagamento se atrasa. A plataforma verifica se a menção existe e rejeita a fatura quando falta.
Como corrigir
Acrescente uma nota ao nível da fatura (cbc:Note, não numa linha) que comece por #PMT# e depois a menção, por exemplo: #PMT# Indemnité forfaitaire pour frais de recouvrement en cas de retard de paiement : 40 EUR. No software de faturação isto costuma ficar num campo de notas ou de menções legais, por isso defina-o uma vez no modelo da sua fatura. Escreva o código exatamente como #PMT#, sem espaços dentro dos sinais #, porque a verificação procura esse texto exato.
A regra tal como foi publicada
La mention relative aux frais de recouvrement (code PMT) est absente. Elle est obligatoire dans les notes (BG-3). Termos de negócio: BG-3
Onde esta regra se aplica
| Conjunto de regras | Versão |
|---|---|
| France CTC (UBL invoice) | 1.4.0-04 |
| France CTC (UBL credit note) | 1.4.0-04 |