O que significa
A fatura pede pagamento, ou seja, o valor a pagar (BT-115) é superior a zero, mas não tem a data de vencimento (BT-9) nem as condições de pagamento (BT-20). Basta uma das duas. Se o valor a pagar for zero ou negativo, a regra não se aplica.
Porque é importante
O cliente precisa de saber quando deve pagar. Sem data nem condições, a fatura fica incompleta e é rejeitada, por exemplo nas verificações do CIUS-PT para a administração pública.
Como corrigir
No software de faturação, abra os dados de pagamento da fatura e preencha a data de vencimento, ou as condições de pagamento em texto, como "Pagamento a 30 dias a contar da data da fatura". Pode preencher as duas. Depois exporte a fatura outra vez. Se criar o XML por si, acrescente em UBL cbc:DueDate ou cac:PaymentTerms/cbc:Note, e em CII ram:DueDateDateTime ou ram:Description dentro de ram:SpecifiedTradePaymentTerms.
A regra tal como foi publicada
In case the Amount due for payment (BT-115) is positive, either the Payment due date (BT-9) or the Payment terms (BT-20) shall be present. Termos de negócio: BT-9, BT-20, BT-115
Onde esta regra se aplica
| Conjunto de regras | Versão |
|---|---|
| Factur-X 1.09 EXTENDED | 1.0.9-2 |
| ZUGFeRD 2.5 EXTENDED | 2.5.2 |