BR-CL-24: Os anexos têm de ser PDF, PNG, JPEG, CSV, XLSX ou ODS

O que significa

Cada documento incorporado na fatura (BT-125) tem de declarar um dos tipos MIME permitidos: application/pdf, image/png, image/jpeg, text/csv, application/vnd.openxmlformats-officedocument.spreadsheetml.sheet (folha de cálculo XLSX) ou application/vnd.oasis.opendocument.spreadsheet (folha de cálculo ODS). Ficheiros Word, ficheiros comprimidos ZIP e anexos XML não são permitidos. A verificação lê o tipo declarado no atributo mimeCode, não o conteúdo do ficheiro.

Porque é importante

O software do destinatário usa o tipo declarado para decidir como guardar e mostrar o anexo. Um tipo fora da lista acordada não pode ser interpretado, por isso a fatura é rejeitada, mesmo que o ficheiro abra sem problemas no seu computador.

Como corrigir

Converta o anexo para PDF (ou para um dos outros tipos permitidos) antes de o anexar e exporte a fatura de novo. Um documento Word, por exemplo, pode ser guardado como PDF. Se o tipo de ficheiro estiver certo mas o tipo declarado estiver errado, corrija o atributo mimeCode, por exemplo mimeCode="application/pdf" para um PDF. Se criar o XML diretamente, o atributo está em cbc:EmbeddedDocumentBinaryObject (UBL) ou em ram:AttachmentBinaryObject (CII).

A regra tal como foi publicada

For Mime code in attribute use MIMEMediaType.

Onde esta regra se aplica