BR-CL-06: O código da data de exigibilidade do IVA tem de ser válido

O que significa

O código da data de exigibilidade do IVA (BT-8) diz que data determina o momento em que o IVA se torna exigível. Em UBL tem de ser 3 (data da fatura), 35 (data de entrega) ou 432 (data de pagamento), da lista UNTDID 2005. Nos ficheiros CII a regra verifica os mesmos significados, mas com os códigos 5, 29 e 72 da lista UNTDID 2475.

Porque é importante

Este código diz ao destinatário a partir de que data o IVA é exigível. Os códigos são lidos por programas, não por pessoas: um valor fora da lista acordada não pode ser interpretado, por isso o sistema do destinatário rejeita a fatura, mesmo que o valor pareça razoável a quem o lê.

Como corrigir

Escolha no seu software de faturação quando o IVA se torna exigível (na data da fatura, na data de entrega ou na data de pagamento), ou deixe o código de fora e indique a própria data de exigibilidade. Se criar o XML manualmente, use 3, 35 ou 432 em cbc:DescriptionCode (UBL), ou 5, 29 ou 72 em ram:DueDateTypeCode (CII).

A regra tal como foi publicada

Value added tax point date code MUST be coded using a restriction of UNTDID 2005.

Em EN 16931 (CII), XRechnung 3.0 (CII), NLCIUS (CII), France CTC (CII), a regra tem a seguinte redação:

Value added tax point date code MUST be coded using a restriction of UNTDID 2475.

Onde esta regra se aplica